Câmara aprova pacote de medidas para estimular o empreendedorismo

Com 380 votos e todo o quorum presente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007, batizado de Crescer sem Medo. Trata-se de um pacote de medidas que trazem benefícios para o setor empresarial brasileiro. O projeto segue agora para sanção presidencial. Um dos principais pontos da nova norma é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas (MPEs) de 60 para 120 meses. As regras de parcelamento entram em vigor logo após a regulamentação pela Receita Federal.
Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.
Para o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, um dos mais importantes pontos aprovados com a lei é justamente um dos menos comentados: a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que poderá conceder empréstimos a negócios locais, ampliando as ofertas de financiamento para os empreendimentos de micro e pequeno porte. “O crédito é um dos grandes dramas do empreendedor, e agora o cidadão poderá montar uma empresinha no seu município e emprestar dinheiro para a produção local”, comemora Afif.
Com a aprovação do projeto, a partir de 2017, ficará regulamentada a figura do investidor-anjo, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial próprios. Com uma legislação mais clara, os investidores diminuem os riscos de perder o capital investido em ações que cabem somente à pequena empresa responder, como, por exemplo, questões trabalhistas, desde que ele não compartilhe da gestão da companhia.
Na avaliação do Sebrae, as mudanças estimulam as empresas a crescer sem medo de terem aumentos abruptos de carga tributária, estimula investimentos e a formalização integral das atividades das empresas. Com isto, contribuirão para a intensificação da atividade dos pequenos negócios. A expectativa é de haja um impulso a retomada do emprego, além de estimular a confiança do empresariado.
(Agência Gestão CT&I, com informações do Sebrae)