O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC publicou em 7 de agosto de 2017, no Diário Oficial, a Portaria n. º 4.349 que estabelece procedimento de análise das informações sobre os programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
O procedimento atual revoga o anteriormente previsto na Portaria MCTIC nº 715/2014, adequando-o à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Maiores detalhes em http://bgi.inventta.net/radar-inovacao/noticias/publicada-nova-portaria-regulamentando-o-processo-de-analise-dos-formpd-da-lei-do-bem/?utm_campaign=lei_do_bem_portaria_n_43492017&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
